Como funciona o tempo de estabilidade na CIPA

Regulamentada pela NR-05 e publicada no dia 06 de Julho de 1978, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, também conhecida como “CIPA”, tem como principal objetivo a prevenção tanto de doenças como de acidentes oriundos do trabalho, ao passo em que se torne compatível a realização da atividade profissional conjuntamente com a promoção da saúde do trabalhador e a preservação da vida.

Já com relação ao tempo de estabilidade da CIPA, vale destacar, primeiramente, que a estabilidade da CIPA não teve sua criação orientada como forma de obter, ao cipeiro, qualquer tipo de benefício pessoal.

© Depositphotos.com / minervastock A CIPA tem o objetivo de prevenir acidentes oriundos do trabalho.

A estabilidade da CIPA é um instrumento extremamente importante, cujo objetivo é garantir ao membro da CIPA uma autonomia suficiente e necessária para que esse possa desempenhar sua função específica. Ou seja, poderão existir até mesmo momentos em que o empregador terá que ser cobrado pelo trabalhador acerca de ações corretivas, como equipamentos e máquinas ou soluções, sendo que, nesse momento, a estabilidade protege o trabalhador, impedindo-o de uma eventual demissão.

Já de acordo com a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em seu enunciado de número 339, item II, fica claro que:

– “A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário”.

Dessa forma, compreende-se que a estabilidade (garantia do emprego) tem como objetivo único a proteção do cipeiro de receber eventuais e possíveis represálias oriundas de seu empregador.

Já com relação ao tempo de estabilidade da CIPA, define-se que é vedada a dispensa sem justa causa ou arbitrária do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até 1 ano após o final de seu mandato. Ou seja, a estabilidade na CIPA se inicia no ato da candidatura, ao passo em que sua extensão se dá até um ano posterior ao final do mandato, configurando-se em 2 anos.